É lei: enfermeiro incapacitado por Covid-19 deve ser indenizado, mas Governo não sabe como pagar

É lei: enfermeiro incapacitado por Covid-19 deve ser indenizado, mas Governo não sabe como pagar

O Governo Federal ainda não sabe como vai bancar a indenização a enfermeiros e demais profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19, prevista na nova lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, revelou o UOL. A regra precisa de regulamentação para valer na prática, e ainda não há previsão de onde sairá o dinheiro.

Depois de ter seu veto derrubado pelo Congresso, o presidente Jair Bolsonaro sancionou em março a Lei 14.128/21 que concede indenização de R$ 50 mil a enfermeiros e demais profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.

Apesar de a lei ter sido sancionada, para ter efeito, é necessário que o Governo regulamente o texto, com as diretrizes para a concessão do pagamento, conforme revelou ao UOL o advogado e professor Fabiano Zavanella.

“Pela lei, a indenização será concedida após uma análise técnica com o preenchimento dos requisitos, além de uma avaliação médica por peritos médicos federais. O próprio texto aponta a necessidade de regulamentação para indicar qual o órgão gestor dos pagamentos e que fará o controle e a verificação”, salientou Zavanella.

Segundo a lei, os recursos sairão do Tesouro Nacional, mas ainda não há previsão orçamentária para desembolso dos valores. Conforme o UOL apurou, a expectativa é que a análise e o pagamento das indenizações fiquem sob responsabilidade da Secretaria de Previdência, que já possui estrutura pericial para avaliar os pedidos.

Mas, segundo o portal de notícias, o Planalto, o Ministério da Economia – que ficaria responsável pela regulamentação da lei e pelo repasse dos recursos – e o Ministério da Cidadania – que engloba a Secretaria de Previdência – não quiseram se pronunciar sobre os prazos e os procedimentos para o início das requisições.

Lei prevê indenização à família do profissional

De autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), a lei também concede o benefício aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia e morreram em decorrência da Covid-19.

Nesse caso, além da compensação de R$ 50 mil, seria devido o valor de R$ 10 mil por cada ano que faltasse para o dependente menor de 21 anos, até que ele completasse essa idade. Por exemplo, se o colaborador que morreu tivesse deixado um bebê recém-nascido, ele teria direito a R$ 210 mil.

A indenização será estendida aos dependentes de até 24 anos se estiverem cursando a faculdade com a mesma sistemática de cálculo. Para dependentes com deficiência, a indenização será de R$ 50 mil, independentemente da idade.

Como o montante terá natureza indenizatória, sobre ele não incidirá o pagamento de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, além de não prejudicar o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

Receba nossas notícias por e-mail: Cadastre aqui seu endereço eletrônico para receber nossas matérias diariamente

Segundo a lei, a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. A indenização poderá ser concedida mesmo que a Covid-19 não tenha sido a única causa, principal ou imediata, para a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou do óbito.

“Será necessário apresentar laudos laboratoriais que atestem a Covid-19 ou quadro clínico compatível, mas é importante dizer que a lei não impõe que a incapacidade ou óbito sejam causadas unicamente pela infecção de Covid-19”, explicou ao UOL o advogado trabalhista e professor da PUC-SP, FGV e Facamp Paulo Sergio João.

Entretanto, deve ser mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e o diagnóstico, comprovado por exames laboratoriais ou laudo médico atestando quadro clínico compatível com a doença.

Além disso, a concessão da indenização estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de perito médico federal e será devida mesmo se a incapacidade ou morte ocorrer depois do fim do estado de calamidade pública ou anterior à publicação da lei.

Participe também: Grupo de WhatsApp e Telegram para receber notícias da enfermagem diariamente.

Obrigado por apoiar o jornalismo profissional

A missão da Agência de notícias do PGE é levar informação confiável e relevante para ajudar os leitores a compreender melhor o universo da enfermagem. O leitor tem acesso ilimitado às reportagens, artigos, fotos, vídeos e áudios publicados e produzidos, de forma independente, pela redação da Instituição. Sua reprodução é permitida, desde que citada a fonte. O PGE é o principal responsável pela especialização de enfermagem no Brasil. Muito obrigado por escolher a Instituição para se informar.

Veja mais materias sobre:

Enfermagem Clínica, Coronavírus, covid-19

Redes Sociais

Atendimento

Atendimento de segunda a quinta-feira das 08:00h às 18:00h e sexta-feira das 08:00h às 17:00h (Exceto Feriados)

WhatApp (62) 9106-8783 (acesse aqui)

 

 

Endereço

Escritório - Goiás

Rua Benjamin Constant, nº 1491, Centro

CEP: 75.024-020, Anápolis - GO.

Escritório - São Paulo

Rua: Haddock Lobo, n° 131, Sala: 911, Cerqueira César.

CEP: 01414-001 , São Paulo -SP.

Escritório - Rio Grande do Norte

Rua Dr. Poty Nóbrega, 1946 - Edifício Internacional Trade Center, Sala 506.

CEP: 59056-180, Lagoa Nova, Natal - RN.

Fale conosco

Botão Pós Graduação Responsivo

Agenda de Cursos - Inscrições Abertas